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Regulação do Trabalho via Plataformas Digitais

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O livro “Regulação do Trabalho via Plataformas Digitais”, publicado pela Editora Blucher, é de autoria de Renan Bernardi Kalil, sendo uma adaptação de sua tese de doutorado, defendida na Faculdade de Direito da USP em 2019.
O livro aborda temas que estão cada vez mais presentes no mundo do trabalho: capitalismo de plataforma, trabalho sob demanda por meio de aplicativos, crowdwork e o papel do direito do trabalho para proteger os trabalhadores.

O livro está disponível em acesso livre nesse link https://openaccess.blucher.com.br/article-list/9786555500295-476/list#undefined

O texto a seguir, fornecido pelo autor, também foi publicado no Jornal A Folha de São Paulo, em julho/2020. 

É o mínimo

Uma foto impactante de 2019 retratava dois entregadores deitados com suas cabeças dentro das bags, tentando descansar entre os turnos de trabalho, em uma praça na região da Av. Faria Lima, em São Paulo. Em 2020, no meio da pandemia do coronavírus, trabalhadores relatam o sofrimento de entregar refeições para outros com a própria barriga vazia.

Os aplicativos de entrega – plataformas como Rappi, UberEats, iFood e outras – dizem que os trabalhadores desfrutariam de flexibilidade para escolher quando trabalhar e, portanto, seriam autônomos. Consequentemente, não teriam direitos trabalhistas.

A flexibilidade de horários não é incompatível com o Direito do Trabalho. Existem diversos tipos de contratos que permitem jornadas diferenciadas. Não faltam instrumentos tecnológicos para acompanhar a carga horária dos entregadores. As plataformas já a monitoram, só não são transparentes em relação a esses dados.

A flexibilidade só é benéfica quando a dependência econômica do trabalho é pequena. Se para sobreviver é preciso passar o dia todo fazendo entregas, a liberdade se resume a escolher quando começar uma longa jornada de trabalho. Pesquisas sobre as condições de trabalho dos entregadores, como a realizada pela REMIR, apontam que a maioria trabalha pelo menos 9 horas diárias em 7 dias da semana. Ou seja, para muitos, é uma atividade como tantas outras, agravada pelo cansaço físico e pela exposição aos riscos do trânsito das grandes cidades.

A liberdade dos entregadores é restrita não só porque trabalham muitas horas e em condições precárias. Diversos aspectos do trabalho são determinados unilateralmente pelos aplicativos, como o valor da remuneração dos trabalhadores, as regras para entrar e permanecer na plataforma, a necessidade de aceitar trabalho para continuar recebendo pedidos, o modo pelo qual as entregas devem ser feitas e as decisões sobre bloqueio e desligamento dos entregadores. Tudo isso é coordenado pelos algoritmos: instruções automatizadas cujo conteúdo é estabelecido pelas plataformas.

Esse é o diferencial desse mercado: controlar o trabalho via algoritmo. Procurar um gerente ou encarregado que dá ordens para identificar que há subordinação dos entregadores às regras da plataforma é tentar reduzir o Direito do Trabalho a uma peça de museu. As técnicas de gestão de mão de obra evoluíram e o Direito do Trabalho deve acompanhá-las.

O contrato de trabalho foi criado para reconhecer a desigualdade econômica entre empregado e empregador, criando patamares para estabelecer o mínimo de proteção a todos os trabalhadores. Suas regras básicas, como o salário mínimo e a limitação da jornada, permitiriam aos entregadores não ter que trabalhar em troca de remunerações irrisórias ou por jornadas extenuantes para garantir a sua subsistência.

O Direito do Trabalho pode ser aprimorado. É preciso criar regras de transparência da precificação da remuneração e da distribuição do trabalho. E, ainda, estabelecer procedimentos justos antes da punição de entregadores, bem como regular o uso dos dados pertencentes aos trabalhadores.

Afastar a proteção jurídica sob o argumento de uma liberdade que é, na melhor das hipóteses, reduzida à escolha de quando trabalhar, ignora como as plataformas funcionam. Não devemos aceitar uma versão romanceada da realidade que condena os trabalhadores a um futuro sem dignidade. Se a melhor resposta que oferecemos àqueles que trabalham com fome e não têm onde descansar é “você pode escolher o seu horário de trabalho!”, falhamos como sociedade.

 

Renan Bernardi Kalil é procurador do trabalho em São Bernardo do Campo, São Paulo, e integra o Grupo de Trabalho “Plataformas Digitais” da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – Conafret. É doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Foi pesquisador visitante na Harvard Law School. Atualmente, integra o Grupo de Trabalho Digital da Rede de Monitoramento da Reforma Trabalhista – Remir e o Grupo de Estudos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida dos Trabalhadores, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo – IEA-USP.

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